"Fraude à cota de gênero, consistente no desrespeito ao percentual mínimo de 30% (trinta por cento) de candidaturas femininas, nos termos do art. 10, § 3º, da Lei nº 9.504/97, configura-se com a presença de um ou alguns dos seguintes elementos, quando os fatos e as circunstâncias do caso concreto assim permitirem concluir: (1) votação zerada ou inexpressiva; (2) prestação de contas zerada, padronizada ou ausência de movimentação financeira relevante; e (3) ausência de atos efetivos de campanhas, divulgação ou promoção da candidatura de terceiros.

De igual modo, a Resolução TSE 23.735/2024, no seu artigo 8º, detalha os elementos que configuram a fraude, notadamente em seu § 2º, que dispõe:

§ 2º A obtenção de votação zerada ou irrisória de candidatas, a prestação de contas com idêntica movimentação financeira e a ausência de atos efetivos de campanha em benefício próprio são suficientes para evidenciar o propósito de burlar o cumprimento da norma que estabelece a cota de gênero, conclusão não afastada pela afirmação não comprovada de desistência tácita da competição".

Candidaturas do gênero feminino do PT em Delmiro Gouveia foram classificadas pelo MP Eleitoral como fictícias de acordo com as análises de performance de campanha de cada candidata (atos de campanha), da prestação de contas, votação inexpressiva, movimentação financeira duvidosa ou tardia.

Kelly do Leite:  43 votos 0,14%

"No entanto, a gravidade se acentua ao se constatar que as quatro candidaturas femininas foram, em maior ou menor grau, fictícias, ou ao menos desprovidas de efetividade. Os múltiplos indícios de fraude se confirmam:

2. A prestação de contas padronizada, com a utilização da mesma gráfica , sem provas de efetiva de uso dos materiais, e a contratação de serviços sem especificação de objeto ou função.

4. A ausência de atos efetivos de campanha em benefício próprio, manifesta pela irrisória ou inexistente presença nas redes sociais, pela falta de impulsionamento e, de forma contundente, pela confissão de uma das Rés de que sua campanha era, na verdade, voltada para o candidato majoritário.

"Diante de todo o exposto, o MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL opina, em sede de alegações finais, pelo conhecimento e integral procedência da presente AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL, pelos seguintes fundamentos e pedidos:

A cassação dos diplomas de todos os candidatos eleitos vinculados ao DRAP da Federação BRASIL DA ESPERANÇA - FE BRASIL (PT/PC do B/PV), e, por arrastamento, a cassação dos registros dos não eleitos, independentemente de comprovação de participação, ciência ou anuência individual na fraude".

O processo está em trâmite e será julgado pela Justiça Eleitoral do Estado de Alagoas. E os candidatos (as), estão em fase de defesa e devem apresentar suas contestações.

Em processo semelhante em Alagoas a justiça já julgou procedente fraude à cota de gênero na cidade de Dois Riachos no mês de maio do corrente ano, com relação às eleições de 2024.

No estado de Pernambuco os casos recentes que foram julgados procedentes relativos à fraude na cota de gênero foram nas cidades de Brejo da Madre de Deus, no agreste, e em São José do Egito no sertão.

O espaço de nosso Portal está em aberto para manifestação das pessoas citadas, e/ou seus respectivos advogados.