Jornalista Bleine Oliveira foi processada por JHC sobre matéria do investimento de 117 milhões do IPREV no Banco Master
Outros veículos de imprensa também foram processados
Jornalista Bleine Oliveira, a esquerda disse que está sendo processada por JHC a direita, sobre matéria que ela fala do IPREV e Banco Master / Foto 📷: Reprodução Publicidade
O ex-prefeito de Maceió, João Henrique Caldas (JHC), moveu uma série de ações judiciais contra jornalistas e veículos de imprensa que associaram seu nome ao caso envolvendo o Banco Master.
Os principais detalhes da ofensiva jurídica incluem:
• Motivo dos Processos: As ações foram motivadas pela divulgação de reportagens e comentários sobre o investimento de cerca de R$ 117 milhões do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos de Maceió (IPREV) no Banco Master.
• Ações contra a Imprensa: Em um dos casos, a rádio Jovem Pan News Alagoas e a jornalista Bleine Oliveira foram condenadas a retirar matérias do ar e a pagar indenização de R$ 10 mil por danos morais por citarem o prefeito no escândalo. Outros veículos locais e perfis de redes sociais, como o grupo Folha de Alagoas e a Bancada Negra de Alagoas, também foram alvo de processos e pedidos de remoção de conteúdo.
• Posição da Justiça: Em decisões de primeira instância, a Justiça alagoana tem determinado a exclusão de publicações que relacionam o ex-prefeito aos aportes milionários.
O caso envolve apurações sobre a aplicação desses recursos previdenciários municipais no banco que se encontra em processo de liquidação. Devido à repercussão do caso e às medidas legais, associações de classe e profissionais da imprensa têm debatido os limites entre a liberdade de imprensa e as ações judiciais para silenciar críticas.
Qual a ligação do IPREV com o Banco Master?
O Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Maceió (IPREV) realizou aportes no Banco Master que totalizaram cerca de R$ 117 milhões. Esse valor integrava os recursos destinados ao pagamento de aposentadorias e pensionistas do município.
O caso envolveu as seguintes situações:
• Liquidação do Banco: Em novembro de 2025, o Banco Central decretou a liquidação extrajudicial do Banco Master.
• Investigação: A aplicação dos recursos está sob investigação policial e legislativa, incluindo apurações da Polícia Federal (Operação Rebote) sobre suposta influência de consultorias e irregularidades nas autorizações do conselho previdenciário.
Operação Rebote da Polícia Federal
A Operação Rebote da Polícia Federal foi deflagrada em 2023 para apurar fraudes e rombos bilionários em fundos de previdência municipal em várias cidades do Brasil . Em Maceió, o assunto voltou a ganhar grande repercussão quando foi revelado que uma das empresas investigadas nessa operação atuou como consultora do IPREV (Instituto de Previdência dos Servidores Públicos).
Os principais desdobramentos e fatos sobre o caso envolvem:
• A Consultoria Investigada: A empresa Crédito & Mercado Gestão de Valores Mobiliários Ltda., alvo da Operação Rebote da PF, foi contratada sem licitação pelo IPREV de Maceió em 2022 para prestar assessoria de investimentos e análise do mercado financeiro.
• Investimentos Milionários: Com a orientação da consultoria, o IPREV aplicou R$ 117 milhões em letras financeiras do Banco Master, operação que levantou suspeitas devido ao alto risco.
• Denúncias e Investigações: Os investimentos do instituto geraram críticas e denúncias na Câmara de Vereadores de Maceió e no Senado. O caso foi levado ao Ministério Público Estadual para apurar supostas irregularidades nas autorizações e na aplicação de recursos dos servidores municipais.
• Posicionamento Oficial: As informações sobre o caso podem ser acompanhadas diretamente pelos canais oficiais da Polícia Federal.
• Condenações: A Justiça Federal condenou o ex-CEO da Crédito e Mercado, Renan Calamia, por gestão temerária devido a aplicações irregulares sugeridas para institutos de previdência em outras cidades.
A Justiça Federal de São Paulo condenou o CEO da consultoria Crédito e Mercado, Renan Calamia, por gestão temerária envolvendo investimentos do Iprem, instituto de previdência de Santo Antônio de Posse, no interior paulista.
Segundo a sentença de 9 de dezembro de 2025, Calamia sugeriu aportes ilegais do Iprem no fundo de investimento multimercado Horus Vetor em 2017, ignorando restrições regulatórias e ausência de parecer independente.
A empresa de consultoria Crédito & Mercado Gestão de Valores Mobiliários Ltda., não só fez recomendações suspeitas no IPREV em Maceió, conforme condenações, pode-se verificar que a empresa é contumaz nessa prática.
Censura à liberdade de Imprensa
Qualquer ato de censura prévia viola diretamente a Constituição Federal de 1988 e a consolidação do Estado Democrático de Direito no Brasil.
A liberdade de imprensa e de expressão são garantias fundamentais protegidas de forma absoluta contra o controle estatal preventivo. Eventuais excessos ou informações comprovadamente falsas devem ser tratados por meio de responsabilidade civil e penal posterior, e nunca pelo bloqueio antecipado do conteúdo.
O Contexto Histórico e Legal no Brasil
• A Constituição de 1988: O Artigo 5º, inciso IX, estabelece que a manifestação da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação é livre, independentemente de censura ou licença. O Artigo 220 reforça que nenhuma lei conterá dispositivo que possa constituir embaraço à plena liberdade de informação jornalística.
• Fim da Lei de Imprensa (ADPF 130): Em abril de 2009, o Supremo Tribunal Federal (STF) revogou a antiga Lei de Imprensa de 1967 (criada no regime militar), declarando-a incompatível com a democracia por prever mecanismos de censura e punições desproporcionais.
• Jurisprudência Recente: Tribunais superiores como o STF e o Superior Tribunal de Justiça (STJ) têm reafirmado sistematicamente o caráter excepcional da intervenção estatal na imprensa. Decisões recentes barram tentativas de remoção de conteúdos ou críticas voltadas a agentes públicos.
Mecanismos Modernos que Podem Configurar Censura
Embora a censura institucionalizada (como a praticada na ditadura militar) não exista formalmente, a censura à imprensa pode se manifestar de formas indiretas e sofisticadas:
Memorial da Resistência
• Censura Judicial: Decisões liminares que determinam a retirada imediata de reportagens ou proíbem veículos de citar determinados nomes ou investigações antes do julgamento final do mérito.
• Assédio Judicial (Lawfare): O uso coordenado de múltiplos processos judiciais de indenização contra um mesmo jornalista ou veículo. O objetivo é asfixiar financeiramente o profissional e gerar o "efeito resfriamento" (autocensura por medo de falência).
• Bloqueio de Plataformas e Perfis: Decisões que suspendem canais inteiros de comunicação ou perfis de jornalistas em redes sociais, afetando tanto o conteúdo investigado quanto publicações futuras legítimas.
Por Redação com complicações parciais de ASCOM Polícia Federal, Jornalista Bleine Oliveira e arquivos STF
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